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Dentre os muitos projetos que prevêem mudanças no procedimento do Júri, um dos mais importantes é o da exclusão do CPP do chamado "protesto por novo júri". Esse tipo de recurso tem garantido a impunidade de muitos autores de crimes violentos e é justamente por este motivo que os juízes têm procurado aplicar a pena máxima de 19 anos e 6 meses para esses tipos penais, com o objetivo de impedi-los de reivindicar um novo júri. Sobre a mesma seara, o PL 2.633/07 prevê a revogação do § 4º do art. 600 do CPP (§4º - Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial). A justificativa para a revogação é de que "a apresentação das razões junto ao tribunal ad quem, cria, na prática, uma enorme dificuldade para a tramitação do recurso, pois, muito embora exista a previsão legal de que as partes serão notificadas da abertura de vista para a apresentação das razões e das contra-razões de recurso pela publicação oficial, constata-se que, na prática, a notificação não é tão simples como parece".

Vejam no link como um jovem deputado de primeiro mandato honra os votos que recebeu do seu povo e defende os interesses maiores do Brasil.



http://www.youtube.com/watch?v=CKKXqUDrYkA

"Quando um administrador público, em nível de primeiro ou segundo escalão, utiliza-se de um instrumento de trabalho (no caso, os cartões corporativos) para pagar uma tapioca, uma conta de chope num barzinho da Vila Madalena ou um motel, está demonstrando que desconhece o sentido mais elementar da palavra República".



Senador Efraim Moraes (DEM-PB)

Quando o escocês Richard Susskind, de 46 anos, publicou O Futuro do Direito, há mais de uma década, o meio jurídico europeu reagiu com descrença. O livro mostra como e por que a tecnologia da informação mudará radicalmente a prática do Direito e logo se tornou um best-seller. Em junho deste ano, o autor lançará a continuação da obra. Mesmo antes de chegar ao mercado, O Fim dos Advogados? já causa polêmica. Para o autor, os advogados podem estar com os dias, ou pelo menos com os anos, contados. Susskind deu entrevista a ÉPOCA que segue no link abaixo.



http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG81425-9556-507,00.html



Vamos debater?